Foto: Wikimedia Commons (CC BY 2.0) — Conselho Nacional de Justiça - CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começa a analisar nesta terça-feira (4) uma proposta de política de prevenção a conflitos de interesse no Poder Judiciário. A medida foi sugerida pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin.
Segundo o g1.globo.com, o documento traz diretrizes preventivas e de orientação, definindo graus para conflito de interesse: real, potencial, conflito e aparente. Se aprovadas, as medidas valerão para todos os tribunais, menos para o STF, que discute em outra frente um código de ética para os ministros.
Regras para eventos e presentes
A proposta estabelece critérios para a participação de magistrados e servidores em eventos custeados por terceiros. Entre os pontos avaliados estão a identidade e a atividade econômica do financiador, a natureza e a finalidade do evento, a razoabilidade das despesas e o risco de comprometimento da independência ou da imparcialidade.
Também será considerado se há processos do financiador no tribunal em que atua o magistrado. O recebimento de presentes deverá ser analisado caso a caso, com base em princípios como impessoalidade, prudência, proporcionalidade, transparência e preservação da independência funcional.
Obrigações dos tribunais
Se aprovada, a política obrigará os tribunais a criar mecanismos de consulta preventiva sobre situações que possam configurar conflito de interesses. Também deverão mapear atividades acadêmicas, culturais, científicas, empresariais e profissionais de magistrados e servidores.
Os tribunais precisarão identificar relações econômicas e societárias e registrar participações em associações, fundações, entidades e organizações. Após a apresentação, o CNJ deve abrir um prazo de 60 dias para que os tribunais apresentem sugestões e contribuições ao texto.
A proposta de Fachin chega em meio a debates sobre transparência e ética no Judiciário. A expectativa é de que a análise avance nos próximos meses, com a participação dos tribunais na construção do texto final.
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